O que é necessário para emitir uma NFC-e ?

A NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, e tem o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente, substituindo a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Requisitos NFC-e

Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
• Adquirir um software emissor de NFC-e;
• Solicitar o token de produção pelo Atendimento On-line disponível no sítio da SEFAZ;
• Estar com a inscrição estadual regular;

Certificado Digital

Para poder emitir NFC-e, já que é um documento de valor legal, é necessário possuir um certificado digital, que proporciona segurança a mesma.

Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil, podendo ser do tipo A1 .

É também possível utilizar o mesmo certificado digital da NF-e para emitir a NFC-e.

Software Emissor de NFC-e

A SEFAZ não disponibiliza emissor gratuito de NFC-e, e nem é possível utilizar o emissor de NF-e da SEFAZ para emitir NFC-e.